Access to Healthcare

Research Paper 143, 11 de janeiro de 2022

Direito Brasileiro da Concorrência e Acesso à Saúde no Brasil: Preços Exploratórios no Setor de Medicamentos

Por Bruno Braz de Castro

O presente trabalho tem por objeto analisar interfaces entre o Direito da Concorrência brasileiro e o tema do acesso a medicamentos, com especial atenção aos abusos de direitos de propriedade industrial em seus efeitos exclusionários e exploratórios. O trabalho analisa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no setor de medicamentos e discute os abusos visando à imposição ilegítima de direitos de propriedade intelectual inexistentes ou inválidos com finalidade anticompetitiva. Em seguida, aborda os abusos no exercício de direitos de propriedade industrial que sejam, por si, válidos: práticas exclusionárias, voltadas à elevação artificial de barreiras à entrada, e práticas exploratórias, traduzidas diretamente no exercício de poder de mercado em detrimento ao consumidor. Estas últimas são manifestadas na forma de preços excessivos exploratórios, degradações contratuais, de qualidade ou de privacidade, bem como restrições na oferta como o açambarcamento/impedimento de exploração de direitos de propriedade industrial. O artigo conclui pela validade e eficácia jurídica da proibição a preços exploratórios pela Lei de Defesa da Concorrência vigente, com certas preocupações metodológicas a fim de minorar o risco de condenações errôneas (como a construção de testes “screening” de mercados-candidatos a intervenção). Em atenção a tais diretrizes, o setor de medicamentos comparece como candidato importante à atenção antitruste, haja vista a magnitude dos prejuízos potencialmente derivados da não-intervenção sobre a prática. Remédios nessa seara, de modo importante, devem focar na identificação e solução dos problemas competitivos estruturais do setor. Em caso de medicamentos sujeitos à regulação de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a expertise técnica da autoridade concorrencial poderá ser de grande valia em sede de advocacia da concorrência, o que é demonstrado à luz das discussões recentes acerca do reajuste extraordinário de preços em virtude de problemas concorrenciais de determinado mercado.

(more…)

0

Your Cart