Courts

Policy Brief 94, Setembro de 2021

O papel dos tribunais na implementação das flexibilidades do TRIPS: Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil declara inconstitucionais as extensões automáticas de prazos de patentes

Por Vitor Henrique Pinto Ido

Este policy brief traz uma contextualização, um resumo e uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de 6 de maio de 2021, que declarou inconstitucionais as extensões automáticas de prazos de patentes, revogando o Artigo 40, Parágrafo Único, da Lei de Propriedade Industrial do Brasil, de 1996. Conclui-se que esta é uma decisão histórica que contribui para a implementação de um regime de patentes mais equilibrado no Brasil, com impacto positivo no acesso a medicamentos no país. É um precedente importante no que se refere ao papel que os tribunais podem desempenhar na definição dos contornos da proteção à propriedade intelectual e das flexibilidades do Acordo TRIPS.

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Policy Brief 94, June 2021

The Role of Courts in Implementing TRIPS Flexibilities: Brazilian Supreme Court Rules Automatic Patent Term Extensions Unconstitutional

By Vitor Henrique Pinto Ido

This policy brief provides a background, summary and analysis of the Brazilian Federal Supreme Court decision of 6 May 2021 that ruled automatic patent term extensions unconstitutional, striking down Article 40, Sole Paragraph, of the Brazilian Industrial Property Code of 1996. It concludes that this is a landmark ruling that contributes to the implementation of a more balanced patent regime in Brazil, with a positive impact on access to medicines in the country. It is an important precedent in relation to the role that courts may play in defining the contours of intellectual property protection and the TRIPS flexibilities.

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